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Governo investe R$ 49,5 milhões na recuperação da orla marítima de Maceió

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Lei nº 6.946, de 13/06/08

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.018, DE 1º DE JUNHO DE 1998, E ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFO ÚNICO, MODIFICA O §1º DO ART. 2º, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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