Competências

Gabinete Civil

Gabinete Civil do Estado de Alagoas

O Gabinete Civil é um órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo que, nos termos dos arts. 10, II, a, e 19 da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, coordena o Sistema de Relações Institucionais e Interação Social, que compõe a Rede Integrada de Relações Institucionais, Interação Social e Comunicação.
Com o papel de cumprir e fazer cumprir a Constituição Estadual, atua no assessoramento direto ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais, especialmente:
* na coordenação e articulação com os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta para a elaboração e execução das políticas públicas que conduzam à proximidade com o cidadão, possibilitando uma maior interação do Governo com a sociedade alagoana;
* no trato de assuntos, providências e iniciativas relativos ao expediente oficial do Poder Executivo;
* na elaboração e/ou supervisão dos atos normativos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, manifestando-se, após análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado, quanto à conveniência, oportunidade e compatibilidade com as diretrizes governamentais;
* no exercício das funções legislativas outorgadas ao Governador do Estado pela Constituição Estadual, bem como no acompanhamento da tramitação de todas as proposições;
* na promoção e na execução das ações que representem a interação institucional entre o Poder Executivo e os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública;
* na realização de estudos de diferentes naturezas, em especial os de ordem político-institucional e na transmissão aos demais Secretários de Estado e outras autoridades estaduais das diretrizes fixadas pelo Governador; e
* na supervisão das ações intersetoriais de Governo de caráter administrativo, envolvendo os órgãos da Administração Direta e Indireta.
Por fim, o órgão também apoia o funcionamento do Conselho Estadual de Trânsito, do Conselho Estadual de Segurança Pública, do Conselho Estadual dos Movimentos Sociais e Populares e do Conselho de Governo, bem como de diversos colegiados estaduais, monitorando suas ações e o cumprimento de suas decisões, além de presidir, por seu Secretário-Chefe, o Comitê Integrado de Mediação de Interesses e Questões Agrárias, conforme o Decreto Estadual nº 49.947, de 23 de agosto de 2016.

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