Estado de Alagoas

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Perfil/Missão

Por Edenilsa Lima - Relações Públicas/ Gabinete Civil

O Gabinete Civil é um órgão integrante da administração direta do Poder Executivo, nos termos do art. 9º da Lei Delegada nº 44, de 08 de abril de 2011. Com o papel de cumprir e fazer cumprir o que determina a Constituição Estadual, é responsável pelo assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, na coordenação de ações de governo, bem como de ações intersetoriais envolvendo os órgãos da administração direta e indireta. Avalia, fazendo previamente juízo de conveniência política, cada proposta de ato normativo encaminhada pelos órgãos e entidades do Poder Executivo ao Excelentíssimo Governador.

Além disso, o órgão também apoia o funcionamento dos Conselhos de Governo e comitês estaduais, monitorando suas ações e o cumprimento de suas decisões. Preside, por meio de seu secretário-chefe, o Comitê de Mediação de Conflitos Agrários e o Comitê Gestor do Projeto Alagoas Centro de Treinamento de Seleções da Copa 2014.
 
Por fim, é responsável pela avaliação das propostas legislativas que o Chefe do Executivo encaminha ao Poder Legislativo, pela publicação de atos oficiais e pela gestão documental de todo o governo.
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