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Legislação
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2009-06-17
Decreto 4.153
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE GESTÃO INTEGRADA DO TRANSPORTE ESCOLAR – PEGITE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2009-06-16
Decreto 4.152
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE À BASE DE CÁLCULO DE ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTES.
2009-06-10
Decreto 4.151
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. |
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2009-06-30
Lei Ordinária 7.061
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA.
2009-06-30
Lei Ordinária 7.060
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2009-06-30
Lei Ordinária 7.059
PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2009-05-28
Decreto Autônomo 4.145
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI ESTADUAL N.º 6.558, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – FECOEP, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2009-05-22
Decreto Autônomo 4.140
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI DELEGADA N.º 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.
2009-04-29
Decreto Autônomo 4.132
REMANEJA PARA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2007-12-11
Emenda Constitucional 34
ALTERA O INCISO VII DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
2007-05-22
Emenda Constitucional 33
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
2007-01-02
Emenda Constitucional 32
DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. |
