Estado de Alagoas

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

» Página Inicial Legislação Leis Leis Ordinárias 2007 Lei Ordinária 6.806

Lei Ordinária 6.806 (23/03/2007)

CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, A 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (CRIME ORGANIZADO) DENTRO DO TERRITÓRIO ALAGOANO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Ações do documento